Termos e Condições de uso

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que devem reger o acesso à plataforma “Juca” ao qual se pode acessar através: (i) das páginas web (as “Páginas”) www.vemprojuca.com.br ou www.plataforma.vemprojuca.com (o “plataforma Web”), que é de responsabilidade do Juca Intermediacoes e Servicos LTDA, com sede na Rua Cardeal Arcoverde 2365, Conjunto 33. Pinheiros. CEP 05407-003 São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob n.º 48225686/0001-45 (“Juca”), e quaisquer produtos ou Serviços disponíveis ou acessíveis através deste.

O uso da plataforma, incluindo os Serviços prestados através da plataforma, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pelo Juca e informadas aos Usuários através da plataforma, devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade.

A plataforma será operada por um parceiro comercial que chamamos de “Merchant”, este que irá receber os dados do usuário e inseri-los na plataforma, como também realizará a contratação de produtos/serviços em nome do usuário. Nesse documento iremos descrever os termos de uso da plataforma para o Usuário, mas deve-se levar sempre em conta que um terceiro (o Merchant) que de fato utiliza a plataforma. Quando necessário, iremos ressaltar que determinada informação se refere ao Merchant, e não ao usuário. Os termos de uso se aplicam tanto ao usuário final, quanto ao Merchant operando em seu nome.

Considera-se que qualquer usuário que acessar a plataforma, seja ocasionalmente ou frequentemente ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceito e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar a plataforma.

Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. É obrigatória a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os serviços contratados.

É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço www.vemprojuca.com/politica-privacidade, assim como todas os termos específicos, páginas e demais links presentes através da plataforma que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários.

01. Status de Usuário

a) Informações pessoais

Qualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que o Juca estabeleceu ou venha a estabelecer, adquire o status de Usuário. Não obstante, pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados Serviços ou a aquisição de determinados produtos. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, nome, número de telefone celular válido, RG, CPF, data de nascimento, e endereço.

Em relação ao cadastro, será permitida a vinculação de uma única conta de Usuário por número de CPF válido. É dever do Usuário fornecer informações precisas, corretas e verdadeiras que serão consideradas com uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta, inverídica ou imprecisa, tal Usuário será considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e será responsabilizado por todos os danos sofridos pelo Juca ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé.

Apenas aos Merchants será fornecido um login e senha para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro à uma conta através da plataforma, onde irá realizar a contratação dos serviços e produtos em nome do usuário. O Merchant tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente o Juca no caso de perda de sigilo.

O Merchant concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que o Juca não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. O Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar o Juca sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.

o Juca reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais do Usuário (incluindo, mas não se limitando a solicitar informações sobre atividade econômica, origem de renda, e sua comprovação de origem. A Coleta destas informações se dá para atender as exigências da Lei 9.613/1998 e Regulações do Banco Central do Brasil), bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas.

O Juca se reserva o direito de solicitar qualquer informação adicional de modo a verificar as informações pessoais do Usuário, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente os Usuários cujas informações não puderam ser confirmadas.

O Juca está autorizado a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.

De acordo com a Política de Privacidade adotada pelo Juca, todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando a privacidade.

O Juca está obrigado a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers (SSL). o Juca considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.

O Juca não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

O Juca empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Usuários.

Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. O Juca não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Usuários.

Uma vez cadastrado no site, o Juca não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Usuários, exceto nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais.

Para efeitos de sigilo, não serão consideradas como Informações Pessoais ou dados cadastrais, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

A Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. O Juca empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que o Juca constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. o Juca sempre armazena os dados de cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. Juca não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.

O Juca coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.

O Juca poderá revelar as Informações Pessoais, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

Além disso, o Juca se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários mediante ordem ou solicitação de autoridade competente, ou entidades terceiras envolvidas comercialmente na transação suspeita, conforme detalhado na cláusula 06 destes Termos e Condições, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuários seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pelo Juca, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e Condições Gerais e demais Políticas e termos específicos do site.

b) Capacidade Legal dos Usuários

O usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil, na forma da legislação brasileira. O acesso à plataforma por um menor é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.

No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.

Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do Juca, temporária ou definitivamente.

02. Serviços oferecidos pelo Juca

A plataforma, tanto na sua versãoWeb quantoMóvel, oferece aos Usuários uma ampla variedade de serviços, conforme se detalha na continuação desta seção 02 dos Termos e Condições de Uso.

Os Serviços oferecidos através da solução do Juca encontram-se definidos abaixo:

a) Serviço de recarga de crédito para celulares e televisão pré-pagos.

Através da plataforma os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares, bem como adquirir pacotes de televisão pré-paga, das operadoras conveniadas com o Juca.

Após a comprovação do pagamento, um comprovante e informações para utilização serão enviados para o celular cadastrado.

b) Serviço de Pagamento de Contas e Boletos.

O Juca utiliza os serviços da Celcoin Instituição de pagamento S.A, que atua como um Corban, para realizar o pagamento de contas e boletos.

Quanto aos horários de pagamentos e canais de atendimento de nossos parceiros, atenção:

Os pagamentos poderão ser feitos todos os dias de 8 às 20 horas. Entretanto, os pagamentos de boleto só são compensados em entre 7 e 20 horas em dias úteis. Os emissores dos boletos tem diferentes horários de funcionamento para receber os pagamentos. Deve-se atentar a esse fato especialmente nas datas de vencimento onde multas e juros podem ser aplicados. O Juca não se responsabiliza por cobrir eventuais juros, multas e quaisquer outros ônus que venham a ocorrer, no caso de receber um pagamento fora da janela de validade do boleto.

Através da plataforma, os Usuários poderão realizar o pagamento de contas e serviços, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a solução Juca (o “Pagamento de Contas”). Para tal finalidade, os Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido na plataforma e seguir os passos aí descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso.

Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Contas, assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam.

Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que o Juca poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, o Juca se reserva no direito de estabelecer limites para o pagamento de boletos, sejam eles realizados com dinheiro, com cartão de crédito, débito ou pix.

O Juca se reserva o direito não bonificar transações que sejam consideradas abusivas ou mal intencionadas, sendo consideradas desta forma as transações que simulem operações com o único intuito de gerar descontos em desacordo e/ou abuso das regras de utilização, via plataforma ou web, conforme item 11 destes Termos e Condições. Os casos serão avaliados de forma individual e seguindo os critérios do Juca de forma a evitar o abuso. Caso seja constatado o abuso no pagamento de boletos genéricos para o mesmo beneficiário, o Juca se reserva o direito de efetivar as transações sem que sejam concedidos os benefícios ofertados.

Os pagamentos de contas estão sujeitos às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) do Juca. No comprovante de pagamento, você verá o nome da Instituição Financeira que processou o pagamento.

O pagamento de contas ou convênios com Cartão de Crédito ou débito estão sujeitos a um custo adicional, podendo haver isenções conforme constante na Tabela de Tarifas:

De qualquer modo, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade do Juca é a de fornecer um espaço através do plataforma para que o Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do plataforma.

O Juca se reserva o direito de aplicar tarifas às transações realizadas, levando em consideração o volume mensal de transações e o valor total das transações realizadas.

O pagamento de contas poderá ser realizado de forma parcelada dentro da plataforma Juca, contudo, o Juca se resguarda o direito de aplicar taxas de serviço sobre o valor total da transação. As taxas aplicáveis estão disponíveis na Tabela de Tarifas acima, e serão mostradas ao usuário na tela prévia de informações sobre os valores totais envolvidos na transação e na tela de finalização.

c) Serviço de compra de vale presente (gift cards)

Através do plataforma, os Usuários poderão adquirir produtos virtuais e Gift Cards (vales-presentes) de diferentes tipos, oferecidos por parte de outras empresas (os “Parceiros”).

Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que o Juca não é responsável pelos produtos virtuais adquiridos pelo Usuário, sendo sua única responsabilidade fornecer um espaço através da plataforma para a oferta, por parte dos Parceiros, de seus produtos virtuais e Gift Cards. Os Parceiros são únicos e isoladamente responsáveis pelos produtos oferecidos através da plataforma.

O Juca não poderá ser responsabilizado por qualquer incidente que ocorra com os Parceiros, pela compra dos produtos virtuais ou Gift Cards, devendo os Usuários acionar diretamente o Parceiro correspondente em caso de qualquer ocorrência por culpa ou responsabilidade deste.

d) Serviço de marketplace de crédito

O Juca intermedia a simulação, cotação e contratação de serviços e produtos das Instituições Financeiras parceiras para os nossos Usuários. O nosso principal objetivo é gerar conveniência ao nosso Usuário no seu processo de avaliação e contratação destes serviços e produtos. Com o preenchimento de apenas um cadastro ou proposta o Usuário poderá receber respostas de várias instituições financeiras, podendo comparar e contratar a condição que achar mais conveniente. Entretanto, o Juca não garante ao Usuário nenhum sucesso de aprovação ou contratação de crédito.

Ao preencher os dados e anexar os documentos solicitados pela plataforma, o Usuário sempre deverá prezar pela veracidade e exatidão dos mesmos, sabendo que poderá responder civil ou criminalmente por informações indevidas ou equivocadas. O Usuário autoriza o Juca e seus parceiros a consultar informações adicionais sobre o próprio em fontes e de naturezas diversas e a realizar contatos telefônicos com o próprio ou com terceiros por ele indicados. O Usuário autoriza o Juca a usar estes dados e documentos para realizar avaliação do Perfil de Crédito, confirmar a veracidade das informações prestadas e para outros usos necessários à prestação dos produtos e serviços oferecidos. O Usuário autoriza o Juca a compartilhar os dados e documentos necessários para realizar o serviço oferecido com seus parceiros (Instituições Financeiras e parceiros operacionais).

O Juca não é responsável por acesso e uso de informações fraudulentas por parte de terceiros em seu nome, tais como, mas não somente, falsidade ideológica.

Não nos responsabilizamos pelos serviços prestados por terceiros, incluindo as Instituições Financeiras parceiras, após o Usuário ser direcionado à mesma através dos links contidos no Juca o qual ocorrerá por conta e risco do Usuário, inclusive os sites direcionados serão regidos pelos próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade destes sites os quais deverão ser lidos pelo Usuário. O Usuário será o único responsável por entender os termos e condições de contratação dos produtos e serviços que serão contratados a partir das simulações realizadas na plataforma. O Juca não poderá ser responsabilizado por qualquer perda ou dano que o Usuário possa incorrer com estas contratações.

03. Modalidade de Pagamento

A menos que esteja especificado de outra forma em casos especiais ou ofertas relacionadas a determinados produtos ou Serviços, os produtos e Serviços oferecidos através da plataforma devem ser pagos através de:

1. Cartão de Crédito ou Débito:
   A utilização de cartões deve estar sujeita a estes Termos e Condições de Uso e aos termos estabelecidos no contrato de abertura de conta entre o Usuário e o emissor. Neste aspecto, as particularidades relacionadas aos cartões de crédito e débito, incluindo data de emissão, de validade, limite, bloqueio, etc. devem ser regidas pelo conveniente contrato de abertura de conta, e o Juca não deve ser considerado responsável pelas referidas particularidades.

A utilização do cartão se dará diretamente na plataforma, ou através damaquininha do Merchant parceiro. No caso damaquininha, o Merchant terá um limite diário que poderá aceitar pagamentos dessa forma. Caso esse limite seja excedido, ele só poderá aceitar pagamentos em pix.

1. Boleto Bancário:
   O Juca poderá emitir um boleto bancário o qual, ao ser pago pelo Usuário, ocorrerá na contratação do serviço.
2. Pix:
   O Usuário poderá utilizar o sistema do Pix para a contratação de serviços na plataforma em tempo real
3. Dinheiro:

Assim como no caso da maquininha, o Merchant terá um limite diário que poderá aceitar pagamentos em dinheiro. Caso esse limite seja excedido, ele só poderá aceitar pagamentos em pix.

A seleção da modalidade de pagamento deve ser realizada exclusivamente pelo usuário. O Juca não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. o Juca não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida o Juca, etc.

O Juca se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário.

O Juca se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a compra e/ou aquisição dos Serviços previstos nestes Termos e Condições de Uso e/ou nos termos e condições particulares, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Usuário. Essas condições de compra incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização de cartão de crédito ou débito, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Usuário de todos os Serviços oferecidos através da plataforma, segundo o critério razoável do Juca.

04. Contrato Através do plataforma

Por intermédio do Juca, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do aceite eletrônico ao utilizar os métodos fornecidos pela plataforma.

Sempre que os Usuários cumprem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga ou qualquer outro Produto ou Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com o Juca e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro. Mais precisamente, o ato de pressionar (clicar com o mouse ou na tela) Confirmar Compra na página apropriada do plataforma, configurará o consentimento do Usuário, ou seu equivalente conforme o que conste no plataforma.

Uma vez aceita, a oferta não pode ser desfeita pelo Usuário, exceto em circunstâncias excepcionais.

Todas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, o Juca prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.

05. Prazo da Oferta e Preço

Os preços dos produtos e Serviços através da plataforma, desde que estejam listados no mesmo, somente serão considerados válidos e aplicados à plataforma, não devendo ser aplicáveis a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de telefone, catálogos, etc. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no plataforma, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços, estoque e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação.

O Juca se reserva o direito de modificar os preços e Serviços publicados na plataforma sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pela plataforma.

06. Utilização das Informações Submetidas à plataforma

O Usuário declara ciência das condições destes Termos de Uso ao utilizar a plataforma Juca e, ainda, que por motivos regulatórios, de prevenção à lavagem de dinheiro, processo de Conheça seu cliente (KYC), legítimo interesse na proteção ao usuário e cumprimento de deveres contratuais entre o Juca e seus parceiros e fornecedores, será realizada a coleta, tratamento e utilização de:

(i) dados pessoais fornecidos espontaneamente pelo usuário, como por exemplo, mas não se limitando a, documento de identificação (CPF, RG, CNH, Passaporte), Selfie e cópia de documentos pessoais que contenham ou possam conter estes dados; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como plataformas instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth. Você tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com a Serasa Experian, Boa Vista ou outro bureau de crédito, empresas parceiras especializadas em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pela Serasa Experian para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

O usuário declara ciência, também, de que seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados com as Instituições Parceiras Acesso Digital (números de documentos de identificação, como RG e CPF, SELFIE e cópia de documentos pessoais) e Serasa Experian (número de CPF).

A qualquer momento você poderá ter livre acesso a esses dados, seja por meio de canal de atendimento do Juca, da Serasa Experian ou dos parceiros com quem tenha o Juca compartilhado as informações. Você poderá pedir a atualização, retificação e modificação de seu número de CPF caso esteja incorreto, ou, ainda, solicitar a não utilização dos dados para a finalidade de prospecção (oferta a novos clientes), nos termos da legislação aplicável.

Conforme adiante disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário aqui referidas devem ter como objetivo confirmar as ordens de pagamento e aprimorar a publicidade e informação dos produtos e Serviços oferecidos. Em nenhuma circunstância, o Juca deve divulgar ou compartilhar informações financeiras de Usuários.

O Juca não vende, aluga, arrenda ou divulga as informações pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros de outras formas que não aquelas publicadas na Política de Privacidade.

Os dados dos usuários fornecidos ao Juca poderão ser enriquecidos por banco de dados de empresas públicas, privadas e/ou terceiras, ficando desde já previamente aprovado pelo usuário a utilização de tais dados pelo Juca, devendo os mesmos serem utilizados conforme parâmetros definidos na nossa Política de Privacidade.

Para as transações que se constatem ser fraude, o Juca poderá divulgar as informações de seus Usuários, sem seu prévio aviso, para empresas terceiras, sejam elas públicas e/ou privadas, tais como, mas sem se limitar, adquirentes, bancos, instituições financeiras, entre outros, com o intuito de colaborar para a apuração dos fatos que decorreram em tal fraude.

07. Violação de Sistema ou Banco de Dados

O Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software, autodiscador ou rotina para interferir na atividade e operação do Juca, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas, além das previstas na legislação civil e penal.

08. Propriedade Intelectual

Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pelo Juca, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade do Juca ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos, e projetos industriais (Tratado da Convenção de Paris, Convenção de Berne, Tratado de Direitos Autorais WIPO, acordo TRIPS, etc.). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos sem a expressa permissão por escrito do Juca é estritamente proibida.

A utilização deste plataforma não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual do Juca ou de terceiros.

O Juca reserva todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos à plataforma. É estritamente proibida a cópia, distribuição, armazenamento, manuseio ou disposição da plataforma.

O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante o Juca ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com o Juca, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do Juca e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.

09. Links ou Hyperlinks

1. Links ou Hyperlinks direcionados para o plataforma: A inclusão de qualquer hyperlink ou link em uma página da web que não seja a plataforma, direcionado para qualquer página da web da plataforma, deve ser feita somente com expresso consentimento do Juca.
   Em nenhuma hipótese o Juca deve ser considerado responsável pelos conteúdos ou informações das páginas da web que contêm links para a plataforma. O fato de uma página da web fornecer um hyperlink para a plataforma não implica que o Juca tenha conhecimento de tal informação ou que o Juca esteja relacionada aos proprietários da página da web que contém o link.
   O Juca se reserva o direito de solicitar a remoção de quaisquer links contidos em uma página da web que não o plataforma, a qualquer momento, sem motivo ou aviso prévio. A pessoa responsável pela página da web que contém o link direcionado para o plataforma terá 48 horas a partir da solicitação do Juca para remover tal link.
2. Links, Hyperlinks ou Banners contidos nas páginas da plataforma: Os hyperlinks ou links contidos nas páginas do plataforma, direcionados para páginas da Web de terceiros, têm como objetivo melhorar a experiência de navegação do Usuário através do plataforma e oferecer-lhes ferramentas, conteúdos e Serviços oferecidos por terceiros que não têm relação com o Juca.
   O Juca não controla, endossa ou garante a segurança, qualidade, licitude, veracidade ou precisão dos Produtos, Serviços e conteúdos oferecidos ou fornecidos por terceiros através da plataforma ou através deste quando não estão contidos através da plataforma. Além disso, o Juca não deve ser responsabilizado por danos sofridos por Usuários que compram produtos de terceiros ou utilizam Serviços de terceiros.
   O acesso e utilização das páginas da web que contêm link nas páginas da plataforma devem ser de responsabilidade exclusiva do Usuário, o qual deve tomar todas as medidas de precaução necessárias adequadas ao tipo de serviço, conteúdo acessado ou produto adquirido.
   Qualquer Usuário que quiser denunciar como imprópria uma página da web que contenha um link através da plataforma, poderá fazê-lo entrando em contato por contato@vemprojuca.com

10. Edição e atualização dos Dados do usuário. Acesso ao histórico de transações. Cancelamento da conta. Suspensão de Serviços.

Os usuários têm o direito de acessar, editar suas informações e cancelar sua conta, entrando em contato por contato@vemprojuca.com

Poderão ainda, a qualquer tempo, solicitar o juca, o histórico das movimentações e/ou transações efetivadas desde janeiro de 2023, através do contato@vemprojuca.com

De qualquer modo, os usuários poderão suspender os serviços aos que estejam inscritos através do procedimento de cancelamento previsto para cada caso em particular.

11. Penalidades: Suspensão, Bloqueio e/ou Exclusão da Conta

Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, o Juca se reserva o direito de, temporária ou permanentemente, suspender, bloquear ou excluir a conta do Usuário, caso este:

1. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer provisão contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através da plataforma.
2. Não cumpra com os compromissos assumidos;
3. o Juca poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O Usuário obriga-se a cumprir todas as regras sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo ou seu financiamento.
4. O Juca pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações, benefícios (cashback e desconto) e renovações e, ainda, efetuar o bloqueio da conta do usuário até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, quando ocorrerem as seguintes situações:
   1. Indícios de fraude, de qualquer ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou deste Termo de Condições;
   2. Transações em desacordo com o perfil de utilização da conta pelo usuário;
   3. Caso o usuário venha comprometer, por qualquer forma, a imagem do Juca;
   4. Uso de cartões de crédito para adiar o pagamento de faturas de outros cartões de crédito via operação de pagamento.
   5. Caso seja constatada a criação de boletos, que não sejam de pagamento de contas ou compras, em outras instituições de modo a criar artifícios abusivos para obtenção de descontos e cashback destinados ao mesmo beneficiário.
5. A critério do Juca seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé, a propagação de conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário, comercial ou de divulgação não solicitado.
6. Caso a identidade do usuário não possa ser provada ou qualquer informação por ele fornecida esteja errada, caso o CPF do usuário esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
7. O Juca reserva-se o direito de, unilateralmente, promover o cancelamento / bloqueio de contas em caso de desinteresse comercial.

No caso de a conta de um usuário estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, sem que o usuário possa se insurgir de qualquer forma ou fazer quaisquer reclamações.

12. Funcionamento do plataforma

O usuário reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do plataforma não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle do Juca. Em nenhuma hipótese, o Juca poderá ser responsabilizado pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. O Juca não garante a precisão das informações e dados contidos através da plataforma e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através da plataforma.

Até o limite permitido por lei, os Serviços, conteúdo e a plataforma são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação.

O Juca não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas ou operacionais que possam gerar impactos à prestação dos Serviços, tais como o cumprimento das instruções do CLIENTE, as conciliações de suas posições e demais procedimentos estabelecidos neste contrato. Não obstante, o Juca esclarece que adota os procedimentos cabíveis para manter os processos e sistemas informatizados em funcionamento, seguros e adequados para viabilizar a prestação dos Serviços, considerando a necessária e compatível interação com os sistemas dos demais participantes do mercado.

Até o limite permitido por lei, o Juca nega qualquer culpa ou responsabilidade pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade da plataforma. Ao utilizar este plataforma ou os Serviços, você reconhece que o Juca não pode ser responsabilizada ou culpada por qualquer dano resultante de (1) utilização do plataforma ou dos Serviços; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do plataforma ou dos Serviços; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Serviços ou conteúdo do Usuário do plataforma ou dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo.

Em nenhum caso, o Juca pode ser responsabilizada com relação ao plataforma ou aos Serviços por (1) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou decorrentes de qualquer natureza; (2) danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo do Usuário ou outros elementos intangíveis; ou (3) danos por utilização não autorizada, não cumprimento do plataforma, erros ou omissões.

O Juca se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no plataforma que julgue necessárias, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização da plataforma, e em determinadas circunstâncias, poderá haver perda de dados. O Juca, portanto, não garante a disponibilidade do serviço ou falta de conveniência técnica ou perda de dados.

13. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Juca, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (asPartes Indenizáveis), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizáveis, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.

14. Taxas e Cobrança

O uso da plataforma e o registro através do mesmo é livre de cobrança. Sempre que os Usuários adquirem um produto ou Serviço, eles devem pagar o preço listado na plataforma.

O Juca se reserva o direito de modificar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais a qualquer momento, ao publicar tais mudanças através da plataforma. Além disso, o Juca ou os provedores têm o direito de modificar temporariamente a política de taxas e/ou taxas promocionais. Tais modificações passarão a valer imediatamente ao serem publicadas através da plataforma e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.

Abaixo nossa tabela de tarifas:

15. Notificações

Qualquer notificação ou comunicação requerido ou permitido por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, ao Usuário para o endereço ou e-mail diretamente fornecido pelo Usuário nos formulários de cadastro.

Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados através do plataforma ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.

16. Promoções

a) Os códigos promocionais

Juca poderá, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pelo Juca com base em cada código de cupom (Códigos Promocionais).

O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitaçãoGoogle Play Store,Mac App Store ouWindows Store, a menos que sob permissão de Juca; (iii) podem ser anulados pelo Juca a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade paro Juca; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional Juca; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade de acordo com as especificações do código promocional e poderão expirar antes que o Usuário os utilize. Caso não haja previsão de prazo de vigência do código promocional, fica estabelecido que a validade será de 30 (trinta) dias da primeira veiculação da campanha.

Juca se reserva o direito de reter, estornar ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso o Juca verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos e Condições de Uso.

b) Outras promoções

O Juca se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, fazer qualquer tipo de ação para promover os produtos e Serviços disponíveis através da plataforma, podendo regular as condições de acesso aos prêmios outorgados, conforme o caso. Em qualquer caso, o critério utilizado pelo Juca para determinar o acesso a essas ações e prêmios não poderá ser de modo algum arbitrário, e deverá respeitar as condições de razoabilidade.

Todas as promoções terão suas respectivas validades especificadas em suas campanhas promocionais e poderão expirar antes que o usuário as utilize. Caso não haja previsão de prazo de vigência na campanha promocional, fica estabelecido que a validade será de 30 (trinta) dias da primeira veiculação da promoção.

Juca pode dispor de termos específicos e condições particulares para regular o acesso a essas ações e aos prêmios outorgados.

Juca se reserva o direito de reter, estornar ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Promoções pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso o Juca verifique ou suspeite que o uso ou troca de prêmios foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos da Promoção ou os presentes Termos e Condições de Uso.

c) Conteúdo fornecido pelo usuário

Juca poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções (Conteúdo do Usuário). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, concede ele o Juca uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de Juca em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

O Usuário representa e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo do Usuário ou que possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões para conceder licença o Juca para a utilização do Conteúdo do Usuário, conforme estabelecido acima; e (ii) nem o Conteúdo do Usuário nem sua apresentação, upload, publicação ou disponibilização realizada de outro modo deste Conteúdo do Usuário, nem o uso por parte de Juca de conteúdo do usuário como são aqui permitidos, infringirão, malversarão ou violarão o direito de propriedade intelectual ou o direito de propriedade de um terceiro ou o direito de publicidade ou privacidade, ou resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário que seja calunioso, difamatório, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou ofensivo, conforme determinado pelo Juca, a seu exclusivo critério, seja tal material protegido ou não por lei. O Juca poderá, a seu exclusivo critério e em qualquer momento, por qualquer motivo, sem a necessidade de notificação prévia, revisar, controlar e remover o Conteúdo do Usuário, mas sem estar obrigado a fazê-lo.

17. Jurisdição e Legislação Vigente

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre o Juca e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

18. Alterações e/ou Modificações

O Juca pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através da plataforma. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. O Usuário deve notificar o Juca por e-mail sobre sua relutância em aceitar as mudanças em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação. Do contrário, o Usuário será considerado como tendo aceito as referidas mudanças.

19. Disposições Gerais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.